ENTREGA VOLUNTÁRIA DE BEBÊS PARA ADOÇÃO: UM DIREITO AINDA POUCO CONHECIDO - Robespierre Foureaux Alves
 

     Infelizmente, não é raro sermos informados pela mídia sobre casos de abandono de bebês em locais públicos. Mães que deixam recém-nascidos à própria sorte, dentro de caixas de papelão em praças ou dentro de latas de lixo em rodoviárias ou banheiros públicos, sujeitando-os a morrer de frio, fome ou em razão de alguma doença.

     Também não são incomuns os lamentáveis casos de mães que, por ganância, entregam seus filhos a terceiros, mediante pagamento ou promessa de recompensa. É digno de registro que, muitas vezes, a aproximação entre as mães e os interessados que recebem as crianças é intermediada por grupos criados em redes sociais ou por pessoas sem nenhum escrúpulo que cobram comissão dos envolvidos.

      Vale lembrar, também, os tristes casos de infanticídios e de abortos ilegais, usualmente realizados pelas próprias gestantes em suas casas ou em clínicas clandestinas, colocando a própria gestante em risco de morte.

      Todas as condutas acima, que são consideradas crimes pelo ordenamento jurídico pátrio (arts. 123, 124 e 133 do Código Penal e art. 238 do Estatuto da Criança e do Adolescente), são praticadas, na grande maioria das vezes, por falta de conhecimento sobre um direito importante e expressamente previsto no ordenamento jurídico pátrio: a entrega voluntária de bebês para adoção.

      Não se pode olvidar, ainda, os milhares de casos de adoção irregular. Nessa categoria se inserem todos os episódios em que mães e pais, por falta de condições financeiras ou psicológicas, ou ainda por quaisquer outros motivos, entregam seus filhos aos cuidados de terceiros, de forma definitiva, sem exigir pagamento ou remuneração.

        Os infantes passam a conviver em famílias escolhidas pelas próprias mães, sem qualquer garantia de que estão sendo bem cuidados, formando-se vínculos de afinidade e afetividade impossíveis de serem rompidos posteriormente.... 

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Criança e Adolescente

Lei da entrega voluntária para adoção beneficia crianças e mães biológicas

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       Ainda pouco conhecida da maioria da população brasileira, a previsão legal de entrega voluntária de bebês para adoção foi incluída no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) em 2017, com a entrada em vigor do artigo 19-A. Trata-se de um mecanismo que procura proteger as crianças e evitar práticas que não são permitidas no Brasil, como aborto fora das hipóteses previstas em lei, abandono de bebês e adoção irregular. Em Curitiba, desde que a regra começou a ser aplicada, em novembro de 2017, 23 mulheres procuraram a Vara da Infância e da Juventude para entregar recém-nascidos.

       “Como essa previsão é relativamente recente, muita gente a desconhece e, por falta de informação, acaba adotando medidas arriscadas e até ilegais”, comenta o promotor de Justiça Francisco Zanicotti, da 2ª Promotoria de Justiça da Criança e do Adolescente de Curitiba. O juiz Fábio Ribeiro Brandão, da Vara da Infância e da Juventude e de Adoção da capital, que acompanhou 17 dos 23 casos registrados na cidade, concorda que a lei precisa se tornar mais conhecida para beneficiar mais pessoas. “Ela representa um grande avanço, pois atende ao melhor interesse da criança e traz benefícios aos pais biológicos e adotivos. Por isso, precisamos divulgá-la”, comenta.

        A opinião também é compartilhada pelo juiz de Direito substituto Robespierre Foureaux Alves, da Vara da Infância e da Juventude de Maringá, onde desde 2017 ocorreram 32 casos de entregas voluntárias (dez em 2020). Para o magistrado, embora a prática ainda não possa ser considerada comum – até porque ainda ocorrem abortos, abandonos de bebês e adoções irregulares –, com a conscientização contínua, a tendência é de aumento das entregas legais. Para isso, ele considera fundamental a realização de campanhas informativas.

         O promotor de Justiça Ricardo Malek Fredegoto, da 3ª Promotoria de Justiça de Maringá, conta que a Lei da Entrega Legal é um pouco mais conhecida na sua comarca graças ao Projeto Adoção Segura (saiba mais), desenvolvido pelos juízes e pela equipe técnica da Vara da Infância e Juventude, com apoio do Ministério Público do Paraná. O objetivo é repassar permanentemente orientações aos integrantes da rede de atendimento e esclarecimentos a gestantes e à população em geral sobre todas as questões que envolvem a adoção, incluindo a entrega legal.

         Com o intuito de contribuir para que mais pessoas conheçam a Lei da Entrega Legal e esclarecer as principais dúvidas sobre a questão, foram entrevistados dois promotores de Justiça e três juízes de Direito com atuação na área – além dos dois já citados, o juiz Sérgio Luiz Kreuz, que atua como auxiliar na Corregedoria-Geral do Tribunal de Justiça do Paraná. Confira a seguir as principais perguntas e as respostas sobre o assunto fornecidas pelos referidos profissionais.

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